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12/06/2015 | 09h:37

Conselho acompanha discussão sobre Não redução da maioridade penal em MS

A Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa realizaram na terça-feira (09.06), uma Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, preste a ser votada no Congresso Nacional, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

 

Este é uma tema muito caro para a Psicologia, cujo o CRP 14/MS acompanha de perto os desdobramentos, mantendo seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal.

 

Para Luiza Ribeiro (PPS) uma das proponentes da Audiência, reduzir a idade penal não vai diminuir a violência. “Por reconhecer a redução da maioridade como uma forma cruel para justificar o abandono social de milhões de brasileiros, sou contra e defendo a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, reforma no sistema carcerário brasileiro, com punição mais severa para adultos que corrompem menores, e investimentos em políticas sociais para os jovens" comentou a vereadora.

 

A Audiência foi promovida ainda pela Vereadora Thais Helena e o Deputado Estadual Pedro Kemp e aconteceu no Plenário Oliva Enciso na Rua Ricardo Brandão, 1.600, Jatiuka Park.

 

Foram convidados para o debate o Promotor de Justiça, Sergio Fernando Harfouche; a Promotora de Justiça. Dra. Vera Aparecida Bogalho Frost Vieira: Coordenador da  Escola de Conselhos UFMS, Angelo Motti: Conselho Estadual dos Diretos da Criança e Adolescente, Carla Alexandra; Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Campo Grande, Dr. Roberto Ferreira Filho; Fórum de Juventude – Walkes Vargas; Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Dr. Mauro Nering Karloh; Professor e Pesquisador da UFMS, Paulo Duarte; Secretária da SEDHAST, Rose Modesto; Secretário de Estado e Justiça e Segurança Pública, Silvio Cesar Maluf; representante da Pastoral da Juventude; CEDINE – Conselho Estadual dos Direitos dos Negros – MS Presidente Romilda; 67° Promotoria – Drª Jaceguara Dantas da Silva, além de deputados e vereadores.

 

Trâmite da PEC

 

Após votação na Câmara de Deputados em dois turnos, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. Não cabe veto da Presidência da República, pois se trata de emenda à Constituição. A redução, se aprovada, pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, responsável último pela análise da constitucionalidade das leis.

 

Entidades como a Unicef, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Ministério Público Federal (MPF), a Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) já se manifestaram contrários ao projeto.

 

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