Entenda a ANUIDADE 2017 | Conselho Regional de Psicologia CRP14/MS
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10/01/2017 | 14h:30

Entenda a ANUIDADE 2017

 

Psicóloga e Psicólogo, você sabe por que a anuidade é cobrada?

Os conselhos de psicologia foram criados pela lei 5766/71, com a finalidade de orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional da psicologia e zelar pela fiel observância dos princípios éticos da profissão.

Assim como os demais conselhos profissionais, os Conselhos de Psicologia não recebem repasse de verbas da União e são mantidos por meio da anuidade paga pelos profissionais regularmente inscritos.

As anuidades são estabelecidas com respaldo no art. 149 da Constituição Federal

Os Conselhos não podem deixar de cobrar a anuidade em vista da legislação que dispõe sobre o dispositivo.

A lei 12.514 de Outubro de 2011 regulamenta como devem ser as cobranças das anuidades dos conselhos de classe. Confira o texto da referida lei na íntegra:

Art. 4o  Os Conselhos cobrarão:

I – multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

II – anuidades; e

III – outras obrigações definidas em lei especial.

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