NOTA: CRP14/MS é contrário ao veto presidencial | Conselho Regional de Psicologia CRP14/MS
Receba nossas informações
  ENVIAR
HOME > COMUNICAÇÃO > NOTÍCIAS > NOTA: CRP14/MS é contrário ao veto presidencial
10/10/2019 | 19h:24

NOTA: CRP14/MS é contrário ao veto presidencial

O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul (CRP14/MS) vêm a público manifestar a sua indignação ao veto integral da Presidência da República ao Projeto de Lei nº 3.688/2000, que dispõe sobre serviços de Psicologia e de Serviço Social nas Redes Públicas de Educação Básica. A entidade se posiciona contrária a tal ato e convoca a categoria e sociedade civil para mobilização exigindo a derrubada do veto no Congresso Nacional.

O PL é um importante instrumento para prevenção da violência nas escolas por isso, em 12 de setembro, ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados após uma intensa mobilização do Sistema Conselhos de Psicologia e do Conjunto Conselhos Regionais e Conselho Federal de Serviço Social, que estiveram nos últimos meses em articulação junto ao Congresso Nacional para obter a aprovação deste Projeto.

Nossa luta é justa e está embasada nos conhecimentos e práticas da Psicologia para atuar nas relações escolares, auxiliando na promoção das relações de respeito e enfrentamento à violência escolar. O veto presidencial ao PL é uma resposta clara que demonstra que o Governo Federal é insensível ao tema da violência nas escolas. É uma política que não está preocupada com o bem-estar das crianças e adolescentes. 

Uma das justificativas do veto é de que a proposta cria despesas sem indicar fonte de receita e impactos orçamentários. Por trás dessa decisão técnica existe o entendimento de que a saúde mental da sociedade não é um investimento, mas despesa. Essa postura é lamentável. A inserção da Psicologia na Rede Pública de Ensino traria economia ao Governo Federal, pois, uma vez dentro do ambiente escolar, a Psicóloga ou Psicólogo poderiam minimizar diversos problemas,, que evitaria gastos que chegam ao Sistema Público de Saúde.

Temos que ser honestos e dizer que para além desse simples veto está a lógica da mercantilização da educação. Sendo assim,  ao invés de investir em profissionais capacitados e formados para a atenção às necessidades escolares no processo de ensino e aprendizagem, garantindo um modelo de educação que visa a autonomia do estudante, a qualidade do ensino e o pleno desenvolvimento da cidadania da criança e adolescente, o Governo promove a construção de um ambiente repressor e precário que negligência direitos. 

A proposta da inserção da Psicologia e do Serviço Social na rede pública de educação é para que os profissionais trabalhem em conjunto com a família, comunidade e demais atores do contexto escolar, para minimizar a violência, para enfrentamento dos preconceitos e para o encontro de estratégias que auxiliem os processos de ensino e aprendizagem. Portanto, a presença da Psicologia nas escolas é relevante para consolidar perspectiva inclusiva dentro contexto escolar, proporcionando assim maior qualidade e autonomia para a comunidade, na medida em que oportuniza um espaço permanente de discussão dos problemas do cotidiano escolar.

O veto presidencial desconsidera também a atuação das equipes multidisciplinares, em que se insere o trabalho da(o) psicóloga(o), contemplada no Plano Nacional de Educação e nas Diretrizes para superação das desigualdades educacionais.

Vale acrescentar que a Psicologia pode contribuir para a efetivação do Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de modo a propiciar, aos vários responsáveis pela educação de crianças e adolescentes com técnicas de educação e cuidado cujos princípios compreendam-nos como sujeitos de direitos, sem o uso de castigos físicos e degradantes.

A Psicologia também pode somar, como ciência e profissão, no atendimento educacional especializado destinado “aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino”, conforme Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases (LDB). A presença das(os) profissionais também é importante na oferta de formas alternativas de acesso ao ensino destinado a pessoas com níveis de escolarização diferentes.

O veto presidencial é uma mensagem direta do Governo: a educação não é prioridade, o bem-estar das crianças e adolescentes não é importante, bem como, combater a violência nas escolas não é um investimento fundamental para a construção de uma sociedade mais justa. A luta continua, a categoria se mobiliza junto aos parlamentares para a derrubada do veto.

Tag3 - Desenvolvimento Digital