NOTA DE REPUDIO | Conselho Regional de Psicologia CRP14/MS
Receba nossas informações
  ENVIAR
HOME > COMUNICAÇÃO > NOTÍCIAS > NOTA DE REPUDIO
04/04/2016 | 20h:15

NOTA DE REPUDIO

NOTA DE REPUDIO À Lei nº 8.242/16, de autoria dos vereadores Paulo Siufi, Dr. Cury, Gilmar da Cruz, Herculano Borges, João Rocha, Chocolate e Betinho. 

É com indignação que o Conselho de Psicologia de Mato Grosso do Sul – 14ª Região manifesta-se contrário a aprovação do Projeto de Lei nº Lei nº 8.242/16, proposto pelo Sr. Vereador Paulo Siufi, que trata de coibir ações docentes e estabelece “DEVERES DO PROFESSOR”.

A indignação se manifesta ao se tomar conhecimento de tal proposta, pois seus autores jogam fora e desqualificam toda a luta histórica de educadores/as, docentes, pesquisadores/as, bem como dos movimentos sociais pela liberdade e compromisso social e democrático da educação na tarefa de formar um ser humano íntegro e capaz de desenvolver todo o seu potencial.

Na visão do importante pesquisador da psicologia, Lev. S. Vygotsky, os potenciais humanos só se desenvolvem e se ampliam na ação coletiva, na relação com o outro.  Segundo esse estudioso, a escola se constitui em um espaço de excelência para essa tarefa de ensinar e produzir conhecimentos científicos sobre a realidade social. E pensando eticamente a educação, apoiando-se na citação de Delari Junior (2013), que assinala que para Vygotsky há ao menos três ações humanas que a psicologia não só valoriza em tese, mas busca produzir mediante sua prática social: a superação, a cooperação e emancipação.

A superação como ato e necessidade de irmos além de nossos limites atuais. Uma das principais condições materiais para a superação humana é a cooperação. Esta se dá na contraposição da competição, que traduz a essência da educação de ideologia liberal. Para tanto, a cooperação é condição para ocorrer a emancipação humana. E é na emancipação que se encontra a liberdade, por que esta não se faz no individual, mas sim no coletivo.

Em síntese, com a Lei proposta os professores e professoras ficam ameaçados/as de censura e de humilhação pública, através da fixação desses cartazes que explicitam a cassação de sua liberdade de ensinar. E sem esquecer que educar é em si um ato político.

A categoria dos/as profissionais da educação se caracteriza pelo seu compromisso político e social com uma educação democrática e de qualidade.

A proposta do vereador anula a contribuição, o papel e o compromisso ético da educação em formar integralmente cidadãos e cidadãs críticos e, para tanto, é preciso ser conhecedor da sua realidade.

O projeto de Lei prova o profundo desconhecimento do parlamentar que propõe a lei e daqueles/as que a aprovaram acerca dos processos pedagógicos, do dia a dia das escolas e da rotina dos/as professores/as. Considerar que discutir as relações sociais de gênero ponderando ser o tema “ideologia de gêneros”, é impedir discutir o respeito à pessoa. É ignorar toda a história de uma sociedade que lutou e que muitas pessoas morreram e morrem ainda para alcançar a igualdade nos direitos humanos e o respeito às diferenças.

E é justamente em nome dessa história e desse compromisso que nos indignamos e repudiamos veementemente o projeto de lei do Vereador Paulo Siufi, que representa uma afronta ao trabalho dos professores e professoras em sala de aula, além de profundo desrespeito e até desprezo pelo saber da categoria.

O projeto de Lei proposto fere os Princípios e Fins da Educação Nacional, definido na Lei de Diretrizes em Bases da Educação Nacional que em seu artigo segundo adverte que:

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

E no artigo terceiro aponta

 

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

 

Entendemos que a psicologia enquanto ciência e profissão não deve se calar diante de tamanha arbitrariedade, pois historicamente, a área da educação desenvolveu seu conhecimento científico e suas ações pautadas em estreitas articulações com o conhecimento produzido na psicologia, principalmente no que concerne ao desenvolvimento humano e ao processo de aprendizagem, com implicações decisivas para os campos da educação.

Desse modo é tarefa deste Conselho, que prima pela atuação de profissionais de nossa área para a oferta de serviços de qualidade à sociedade, destacar as conexões de extremo valor entre os saberes e a práxis da psicologia e da educação. Ainda que a psicologia seja apenas um dos saberes necessários à Educação, não o único nem o principal, é preciso ficar atento às ações que maculam ou cerceiam o processo democrático de educar e formar cidadãos e cidadãs dignos/as, conhecedores/as e críticos/as de seu tempo, visto que, o educador é “organizador do meio social educativo” (VIGOTSKI 1991, p. 159)

Feito esses apontamentos, repudiamos veementemente o Projeto de Lei nº 8.242/16, aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, no ultimo dia 31 de março, de autoria dos vereadores Paulo Siufi, Dr. Cury, Gilmar da Cruz, Herculano Borges, João Rocha, Chocolate e Betinho, que determina a afixação de cartazes nas salas de aula das instituições de educação básica pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

Para finalizar, pedimos o veto do referido Projeto de Lei pelo prefeito de Campo Grande Sr, Alcides Bernal, reiterando que o respeito aos direitos humanos implica também em liberdade para ensinar, porque “educar significa organizar a vida” na escola e além dela (VIGOTSKI, 2003 p. 220).

Tag3 - Desenvolvimento Digital