Nota Pública: contra a inclusão do Sistema Socioeducativo no SUSP - PLC 19/2018 | Conselho Regional de Psicologia CRP14/MS
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29/05/2018 | 19h:52

Nota Pública: contra a inclusão do Sistema Socioeducativo no SUSP - PLC 19/2018

Em resposta mudança no PL 3734/2012, proposta de autoria do Poder Executivo, que inseriu o sistema socioeducativo no âmbito do referido Projeto de Lei, pareando sistema prisional e sistema socioeducativo, o Sistema Conselhos de Psicologia, representado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), em parceria com diversas entidades, se manifesta contra a situação.

O Conselho Federal de Psicologia considera a inclusão do Sistema Socioeducativo no SUSP uma ameaça à consolidação do campo socioeducativo e das políticas destinadas à infância e à juventude e se manifesta contrário a qualquer medida legislativa que tenha o intuito de retirar a gestão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da pauta de direitos humanos da criança e do adolescente, assim como à sua vinculação direta com o Sistema Único de Segurança Pública.

Não constava na proposta inicial a inclusão sistema socioeducativo, em razão  do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ter regulamentado os direitos promulgados pela Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), que foram assumidos na Constituição Brasileira. Porém, na apreciação na Câmara dos Deputados, o relator Deputado Alberto Fraga (DEM/DF), apresentou substitutivo que inseriu o tema.

O PLC 19/2018 está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e na última reunião da comissão o CFP conseguiu vistas por cinco dias e voltará à pauta no dia 16/05/18.

Confira a nota pública aqu

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