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12/07/2016 | 18h:21

Seminário faz alusão aos 26 anos do ECA e propõe ato contra a redução da maioridade penal

Amanhã, dia 13 de julho, das 8 às 15h no MIS - Museu da Imagem e do Som de Mato Grosso do Sul, a Frente Estadual Contra a Redução da Maioridade Penal promove I Seminário: 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Educar para não punir. Será um encontro de formação alusivo aos 26 anos do ECA, Lei 8.069/1990, juntamente com uma grande manifestação pública contra a redução da idade penal, retrocessos nos direitos humanos e prerrogativas de seus defensores.

As inscrições são feitas na hora e a declaração de participação, correspondente à carga horária de 8 horas, será disponibilizada pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul aos/às participantes do Seminário.

 Na oportunidade  haverá a presença de Roberto Ferreira Filho, 1ª Vara Criminal de Campo Grande; Valquíria Rédua da Silva, psicóloga da Coordenadoria da Infância e Juventude; Antônio José Ângelo Motti e Paulo Duarte Paes, do Programa Escola de Conselhos da UFMS

Posteriormente será realizado um grande ato contra a redução da idade penal na luta para que direitos fundamentais sejam efetivados em sua completude, principalmente, pelo Estado Brasileiro.

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