Na sessão ordinária dessa terça-feira (3), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram três Projetos, rejeitaram nove Vetos do Executivo e mantiveram outros 39 Vetos do Executivo.
As propostas cujos vetos do Executivo foram rejeitados pelos vereadores serão promulgados pela Casa de Leis e se tornarão lei em Campo Grande. Cabe agora ao poder executivo do município garantir a regulamentação e a aplicabilidade das Leis e, à sociedade cobrar a vigência das mesmas.
O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul (CRP 14/MS) e o Sindicato dos Psicólogos de Mato Grosso do Sul (Sinpsi/MS) parabenizam todas as psicólogas e os psicólogos bem como demais envolvidos nessa luta pela recente conquista que representa uma vitória histórica para a Psicologia do Estado.
Vetos Rejeitados
O Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 7.758/14, de autoria da vereadora Thais Helena, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar a jornada de trabalho de seis horas diárias ou 30 horas semanais aos profissionais de psicologia no município de Campo Grande-MS.
O Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 7.797/14, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, que assegura às pessoas travestis e transexuais o direito à identificação pelo nome social em documentos de prestações de serviços quando atendidas nos órgãos da administração pública direta e indireta e dá outras providências.
