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NOTA DE POSICIONAMENTO AO PL QUE ESTABELECE A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM CAMPO GRANDE/MS

O CRP14/MS é contrário ao PL nº 12.398/2026, que propõe a internação involuntária de pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas em Campo Grande.

Estabelecer a internação involuntária como uma das principais respostas para essa realidade retoma uma lógica de cuidado baseada na privação da liberdade e desconsidera avanços construídos pela Reforma Psiquiátrica, que tem como princípios o cuidado em liberdade, a autonomia, a convivência comunitária e a inserção social.

Em Campo Grande, o CRP14/MS aponta para a necessidade de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e os serviços públicos, como CAPS AD, Consultórios na Rua e Serviços Residenciais Terapêuticos. O Conselho também chama atenção para a ampliação do acesso ao cuidado e o investimento em políticas públicas que considerem as desigualdades sociais e a complexidade das situações relacionadas ao uso de álcool e outras drogas.

O CRP14/MS reafirma o compromisso com políticas de saúde mental baseadas na escuta, redução de danos, cuidado integral e respeito à autonomia, em consonância com os princípios da Reforma Psiquiátrica e do Sistema Único de Saúde.