Neste Dia das Crianças, precisamos falar com você, pessoa adulta. O Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL/RJ), pode ser votado pela Câmara dos Deputados e representa uma grave ameaça aos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O PDL tenta revogar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que assegura atendimento humanizado, integral e intersetorial a meninas e meninos em situação de violência.
A tentativa de votação em regime de urgência busca impedir o debate público, sem diálogo, sem escuta e sem transparência. Caso seja aprovado, o projeto representará um retrocesso histórico na proteção de crianças e adolescentes, comprometendo conquistas fundamentais na garantia de seus direitos.
Os números mostram a gravidade da situação: em 2024, o Brasil registrou 87.545 casos de estupro — o maior número desde o início da série histórica, segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A maioria das vítimas são meninas de até 13 anos, em sua maior parte negras, e os agressores, na maioria dos casos, são pessoas conhecidas ou integrantes da própria família.
Além disso, pesquisas apontam que 60% das meninas vítimas de abuso antes dos 14 anos nunca contaram a ninguém, e apenas 27% conseguiram falar com um familiar adulto. Esses dados evidenciam o quanto é urgente fortalecer as redes de proteção, e não enfraquecê-las.
A Resolução nº 258/2024 do CONANDA garante o atendimento humanizado e especializado às vítimas, a atuação conjunta entre os serviços de saúde, assistência social, segurança pública e educação, a prevenção da revitimização e o acolhimento digno, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal.
Se o PDL 3/2025 for aprovado, o país corre o risco de perder o atendimento adequado às vítimas, a articulação entre os serviços públicos e a prioridade absoluta da proteção de crianças e adolescentes.
Defender a Resolução nº 258/2024 do CONANDA é defender a vida, a dignidade e o futuro das crianças brasileiras.
Assine o abaixo-assinado contra o PDL 3/2025: www.change.org/CriançaNãoÉMãe
