Nota de posicionamento do CRP14/MS contra a reestruturação da REMUS
e terceirização dos serviços de saúde em Campo Grande/MS
O Conselho Regional de Psicologia 14ª Região – MS (CRP14/MS) vem por meio deste manifestar posicionamento contrário à reestruturação da REMUS e à terceirização dos serviços de saúde de Campo Grande/MS, por compreender que tal modelo compromete princípios fundamentais que orientam o Sistema Único de Saúde (SUS), como a universalidade, a integralidade e a equidade do cuidado.
A terceirização dos serviços de saúde gera impactos na qualidade dos serviços ofertados à população, com gestão que vem muitas vezes dissociada das reais necessidades dos usuários. Esse modelo fragiliza o compromisso ético-político do trabalho em saúde, reduzindo a autonomia técnica das equipes e dificultando a construção de práticas pautadas no cuidado integral.
É primordial destacar a atuação da psicologia nas políticas públicas de saúde, tem lugar na vinculação com o território, mediante a construção de ações contínuas, integradas e implicadas com as demandas cotidianas da população. Neste sentido, a ausência de vínculos estáveis de trabalho, como aqueles garantidos por concursos públicos, favorece a alta rotatividade de profissionais, o que compromete diretamente a continuidade do cuidado. No campo da saúde mental, essa descontinuidade é especialmente prejudicial, uma vez que o vínculo entre usuário e trabalhador é elemento fundamental do processo terapêutico. A ruptura frequente desses vínculos fragiliza o acompanhamento longitudinal, impactando negativamente os resultados do cuidado.
O CRP14/MS acompanha com preocupação essas mudanças, pois a precarização do setor impõe graves desafios ao cumprimento do nosso Código de Ética Profissional. Uma atuação pautada na responsabilidade social e na dignidade humana exige condições que garantam a qualidade do serviço prestado. Ao fragilizar o ambiente de trabalho, compromete-se a prática da Psicologia de promover saúde e assegurar os direitos fundamentais das coletividades.
Destarte, a insegurança de vínculos de trabalho não apenas pode impactar a atuação profissional, contudo, expõe os riscos estruturais a materialização das políticas de políticas públicas de saúde no território, afetando de modo direto o do direito da população ao cuidado ético, de qualidade e integral.
Por fim, o CRP14/MS reitera que saúde é um direito fundamental e dever do Estado em consonância com a Constituição Federal, e qualquer proposta que vise uma reorganização da rede municipal de saúde deve ser amplamente dialogada com pessoas que trabalham nos serviços e que utilizam ele, assim como instâncias de controle social, como os conselhos de saúde, em conformidade com o previsto no SUS, um espaço de construção participativa
