Na oportunidade presidente do Conselho cobrou a implantação da Lei nº 13.935/19 que determina a inclusão obrigatória de profissionais da Psicologia na Educação Básica
O presidente do Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul – 14ª Região (CRP14/MS), Walkes Jarques Vargas participou de Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Campo Grande, para discutir a rede de proteção às crianças e adolescentes em Campo Grande.
A Audiência foi convocada pelo vereador Coronel Villasanti, presidente das comissões permanentes de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Segurança Pública, e da vereadora Luiza Ribeiro, presidente da Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e Direitos Humanos. Walkes Jacques Vargas, disse que lamentava a convocação da audiência pública, em virtude do caso da menina Sophia ter ganhado os noticiários no Brasil.
“O seu falecimento é a prova de que o Estado foi incapaz de proteger essa menina e hoje nos perguntamos quantas outras Sophias não devem existir em nossa Capital?”, indagou. O presidente do CRP14/MS disse ainda que é dever do Estado e da sociedade proteger nossas crianças e adolescentes e quando uma tragédia dessas acontece, todos devem assumir a sua parcela de responsabilidade, pois houve falhas enquanto civilização, humanidade, família, instituição política e governamental. “Quero aqui reforçar a grande conquista que foi o Estatuto da Criança e do Adolescente, o SUS e o SUAS e o quanto ainda precisamos trabalhar para que ele (ECA) seja executado na prática. Temos profissionais da psicologia envolvidos em todas essas políticas públicas e sabemos o quanto é importante que a população realmente seja atendida com qualidade e excelência”, ponderou Walkes Vargas.
Para o presidente é imprescindível colocar em prática a Lei nº 13.935/19 que determina a inclusão obrigatória de profissionais da Psicologia e da Assistência Social em redes públicas de educação básica, pois assim as escolas também serão um espaço de prevenção à violência”.
Ao final, o vereador Coronel Villasanti apresentou os encaminhamentos da Audiência, com base nas falas de todos os presentes:
1) melhoria da capacitação contínua dos profissionais da saúde, segurança, assistência social, educação e Conselho Tutelar;
2) melhoria da escuta especial;
3) ampliação do número de Conselhos Tutelares para pelo menos nove (atualmente são cinco);
4) criação do Centro Integrado da Criança e Adolescente, onde todos estarão atuando juntos no mesmo prédio acelerando atendimento. Os vereadores comprometeram-se a buscar recursos com abancada federal para o prédio;
5) fiscalização frequente pela recém criada Comissão de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta pelos vereadores Coronel Villasanti (presidente), Clodoilson Pires(vice-presidente), Ayrton Araújo, William Maksoud e Paulo Lands;
6) solicitação à Delegacia Geral de Polícia Civil para plantão 24 horas na Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente;
7) melhorar estrutura dos conselhos tutelares;
8) campanha para divulgar a rede de proteção;
9) criar alerta no sistema E-saj para garantir prioridade no sistema judicial nos casos de crianças de situação de risco;
10) Avaliar alteração na forma de escolha de conselhos tutelares, para que seja realizado concurso público.
*Com informações da Assecom da Câmara de Campo Grande
