Três projetos de lei – dois em tramitação na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal – colocam sob risco a Lei nº 13.935/2019, uma conquista que levou duas décadas para se tornar realidade
Quando foi instituída, a Lei nº 13.935/2019 – que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica – representou uma conquista que levou vinte anos para se tornar realidade.
Desde dezembro de 2019, quando entrou em vigor, uma nova jornada teve início: mobilizar os atores envolvidos e as autoridades locais competentes para criar mecanismos de implementação (de forma gradual) nos estados e municípios brasileiros. Isso porque a atuação dessas(es) profissionais na rede básica de ensino agrega qualidade ao processo de aprendizado e formação social de estudantes, atuando juntos à equipe multidisciplinar, famílias, gestoras(res), funcionárias(os) e corpo docente.
Apesar dos esforços ao longo do tempo, três recentes projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional colocam sob risco os avanços logrados até o momento: o PL 3339/2021, o PL 3418/2021 e o PL 2751/2021. Esses projetos de lei alteram dispositivos da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – garantia de que a lei Lei nº 13.935/2019 seja, de fato, implementada.
Entre as ameaças impostas por tais propostas legislativas está o risco de demasiada restrição ao que consta na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), como se a(o) gestora(or) tivesse que escolher entre cumprir a LDB ou a Lei do Fundeb, impactando severamente as ações de educação nos estados e municípios.
Além disso, desconsiderar o processo histórico em torno da Lei nº 13.935/2019 não é apenas desrespeitoso com os esforços de décadas das categorias profissionais envolvidas, mas, sobretudo, uma afronta à qualificação tão necessária da rede pública de ensino básico.
Audiência Pública
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados irá realizar nesta sexta-feira (22), a partir das 10h, uma audiência pública virtual para debater o PL 3418/2021 – acerca da atualização da lei que regulamenta o Fundeb. A transmissão poderá ser acompanhada ao vivo pelo portal da Câmara dos Deputados.
Entenda a situação de cada PL
PL 3339/2021
Autoria: Deputado Gastão Vieira (PROS/MA)
Situação atual: consta na pauta do plenário. No dia 20/10/2021, a Mesa Diretora deferiu requerimento de desapensação do PL 3418/2021 e foi despachado para tramitar na Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em apreciação conclusiva pelas comissões.
PL 3418/2021
Autoria: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Situação atual: aguardando deliberação no Plenário da Câmara. Tramitação em regime de urgência. No dia 22/10/2021, sexta-feira, às 10h, haverá audiência pública na Comissão de Educação.
PL 2751/2021
Autoria: Senador Luís Carlos Heinze (PP/RS)
Situação atual: projeto apresentado no plenário do Senado Federal.
Ainda não consta despacho para tramitar nas comissões. No entanto, a Comissão de Educação do Senado convocou uma audiência pública com a finalidade de debater a atualização do Fundeb.
Como reagir?
Diante do cenário, o Conselho Federal de Psicologia (CFP), conjuntamente com as entidades historicamente envolvidas com o tema, considera extremamente urgente e necessário que as(os) profissionais da Psicologia e do Serviço Social – bem como a sociedade como um todo, implicada nos retrocessos iminentes – mobilizem as(os) parlamentares de seu estado para tentar barrar tais retrocessos, enviando mensagens e solicitando que a discussão seja feita de forma de forma plural, inclusiva e responsável.
